Governo Federal publica MP que reduz jornada de trabalho e corta salários

O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046 / 2021 que flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que pode ser adotadas pelos empregadores por 120 dias. 

O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências decorrentes da pandemia de covid-19.

A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que também anunciou uma retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou suspensão dos contratos de trabalho. 

Por meio da edição da MP nº 1.045 / 2021, o BEm também entra em vigor de forma imediata e duração inicial de 120 dias.

No caso da MP nº 1.046 / 2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Medidas de flexibilização

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. 

Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.

Esse também é o prazo para o patrão comunicar ao recurso sobre a antecipação de férias. O descanso não pode ser gozado em período inferior a cinco dias corridos, mas pode ser concedido por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. 

Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode dispor por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até os dados do pagamento da gratificação natalina.

Pela MP, conforme as empresas concedem férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas. 

Nesse caso, não há necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

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A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, also is allowida. Nesse caso, os dados selecionados serão aproveitados para compensação do saldo em banco de horas.

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores podem interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. 

A compensação deve acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias da vigência da MP. 

Nesse caso, haverá prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

Como as empresas que desempenham as atividades essenciais, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independente da interrupção de suas atividades.

Um MP ainda suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que qualificam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar. 

O exame médico ocupacional também pode ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

O médico, porém, indicará a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do autorização. 

A avaliação médica deve ser feita no prazo de 120 dias, após o fim da vigência da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais periódicos podem ser realizados em até 180 dias, contado dos dados de seu vencimento.

FGTS: recolhimento suspenso

A MP também suspende temporariamente a recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. 

O pagamento pode ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em outra flexibilização, a medida permitida de saúde, por meio de acordo escrito individual, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 

Além disso, necessário adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio do banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Não se aplica aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previsão na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.


Crédito imagem: Divulgação Assessoria

Crédito matéria: Agência Brasil